Novas Leis Sobre Compras na Internet: O Que Você Precisa Saber

O comércio eletrônico no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, mas junto com esse crescimento, surgiram novas leis para proteger consumidores e garantir um mercado mais seguro. Neste artigo, vamos explorar as principais legislações sobre compras na internet, suas implicações para consumidores e lojistas, os riscos envolvidos e as taxas aplicáveis.

Principais Leis sobre Compras na Internet

1. Lei nº 13.543/2017 - Marco Legal da Internet no Brasil

Criada em 12 de outubro de 2017, a Lei nº 13.543/2017, também conhecida como o "Marco Civil da Internet", trouxe avanços significativos para o comércio eletrônico. Essa legislação estabelece os direitos e deveres de usuários e provedores de internet, regulando aspectos como a coleta de dados pessoais, a transparência nos serviços online e a responsabilidade dos provedores sobre conteúdos publicados por terceiros.

2. Lei nº 14.010/2020 - Lei do Comércio Eletrônico

Em julho de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que tem como objetivo regulamentar as compras realizadas no comércio eletrônico durante a pandemia de COVID-19. Ela ampliou os direitos dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao prazo de arrependimento, que passou a ser de 7 dias para compras online. Essa lei também regulamenta o processo de devolução de produtos e as práticas de e-commerce, visando aumentar a segurança e a transparência.

3. Lei nº 14.134/2021 - Regulamentação de Pagamentos Digitais

A Lei nº 14.134, sancionada em 2021, regulamenta o uso de pagamentos digitais e as transações financeiras online. A nova legislação estabelece diretrizes para o uso de carteiras digitais e pagamentos via PIX, além de reforçar a segurança nas transações, garantindo maior proteção ao consumidor contra fraudes e garantindo a transparência nas taxas cobradas pelas plataformas de pagamento.

Riscos e Taxas para Consumidores e Lojistas

1. Fraudes e Golpes Online

Com a crescente digitalização das compras, os consumidores podem estar expostos a fraudes e golpes online. O uso de sites falsos, phishing e a falta de segurança em algumas plataformas podem resultar em prejuízos financeiros. A legislação exige maior transparência nas lojas virtuais, mas a vigilância do consumidor continua sendo essencial.

2. Taxas de Transação e Serviços

Lojistas que operam no comércio eletrônico precisam estar atentos às taxas de transação cobradas pelas plataformas de pagamento e serviços de entrega. A Lei nº 14.134/2021 impôs regras mais rígidas para essas cobranças, mas as taxas ainda podem impactar diretamente o custo de vendas e os preços dos produtos.

3. Custos de Devolução e Arrependimento

A Lei nº 14.010/2020 aumentou o prazo de arrependimento para compras feitas online de 7 para 10 dias em alguns casos, mas isso implica em custos adicionais para os lojistas que precisam arcar com a devolução dos produtos. A falta de clareza nas políticas de devolução pode prejudicar a reputação das lojas e gerar custos imprevistos.

O Que Esperar do Comércio Eletrônico no Futuro

Com a implementação dessas novas leis, o comércio eletrônico no Brasil se torna mais seguro e transparente. No entanto, tanto consumidores quanto lojistas devem continuar atentos às mudanças legais e ao impacto das taxas de transação, além de garantir que as operações online estejam de acordo com as regulamentações em vigor.